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Estatuto
A seguir está na integra o Estatuto do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, que foi aprovado em assembleia de fundação em 12/03/2011, com registro no 3º RDT Oficial de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, microfilme 616.808 em 01/04/2011, de imediato foram encaminhados os demais trâmites e o CNPJ foi concedido em 01/05/2011.
Com intuito de marcar uma nova fase do Conselho, foi instituída como razão social Conselho Federativo de Bombeiros Civis, nome que consta no Estatuto que também prevê no Parágrafo único do artigo 5 a manutenção do nome Conselho Nacional de Bombeiros Civis, assim ambos são sinônimos e designam a mesma entidade.








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