Manifesto de apoio aos Bombeiros Civis Voluntários de Concórdia-SC
Excelentíssimos Senhores:
João Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina
Eduardo Pinho Moreira – Vice-Governador do Estado de Santa Catarina
Luiz Henrique – Senador do Estado de Santa Catarina
Paulo Bauer - Senador do Estado de Santa Catarina
Casildo Maldaner - Senador do Estado de Santa Catarina
João dos Passos Martins - Procurador Geral do do Estado de Santa Catarina
Antônio Ceron – Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil de SC
Geraldo Althoff - Secretário de Estado da Defesa Civil de SC
E a toda sociedade do Estado de Santa Catarina e de todo Brasil.
Manifesto de apoio e solicitação de providencias urgentes em favor do Corpo de Bombeiros Civis Voluntários de Concórdia-SC e de todos no Estado de Santa Catarina.
É com pesar que informo que neste momento o Estado de Santa Catarina é palco de uma das atuações mais vis contra a cidadania, contra um dos serviços de maior importância a sociedade e contra a própria segurança pública em prevenção e resposta a emergências nos Município do Estado. Esta situação de extrema gravidade e urgência, a bem de toda sociedade necessita de vossa imediata intervenção.
Cenário:
Nesse momento alguns oficiais no Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina empreitam esforços jurídicos, para desarticular os serviços de Bombeiros Civis Voluntários em todo Estado, e essa manobra é parte da ação conjunta de Comandos de Bombeiros Militares em alguns Estados que em campanha insana e motivos indignos, tentam destruir ou manter sob seu julgo a profissão e Bombeiro Civil em todas as áreas e formas de atuação, incluindo nos serviços de Bombeiros Civis Voluntários.
Em resumo alguns oficiais em posição de comando entendem que no Brasil, somente os militares estaduais e das policias estaduais “em função de Bombeiro” podem ser Bombeiros neste País, esse tema já foi discutido em audiências públicas nos Estados, na Câmara, no Senado, e na mídia. Além da vaidade destes oficiais enfrentamos aqui um exemplo de corporativismo voraz em que estes oficias enxergam os serviços de Bombeiros Civis como “concorrência”, sejam os que trabalham no meio privado ou público como é o caso dos Bombeiros Civis Voluntários, e estes oficiais simplesmente tentam acabar com a concorrência, a dominando ou a extinguindo.
Conquista ou destruição:
Em Santa Catarina, os Corpos de Bombeiros Civis Voluntários, tem enorme e justo apreço da população, de forma que as manobras feitas por oficiais militares em “invadir” estes Corpos de Bombeiros Civis Voluntários não deu certo, e uso “invadir” pois chegaram em muitos municípios tentando impor que eles comandariam os Corpos, e não deu certo por resistência maciça da população, então partiram para segunda opção:
Tentam enfraquecê-los para extingui-los, e a manobra de guerra que estão usando é uma das mais cruéis, os militares estão impedindo legalmente que os Civis possam prestar os serviços ao município que sempre prestaram, como as vistorias feitas por pessoal de engenharia plenamente capacitado, esse impedimento resulta fim do repasse de verbas da prefeitura aos Corpos de Bombeiros Civis Voluntários, que literalmente “morrerão de fome” pois não terão recursos pra se manter.
Outro ponto técnico importante: nas vistorias os serviços de Bombeiros Civis Voluntários municipais mapeiam a região, seus riscos e meios de prevenção e resposta a emergências, assim privá-los das vistorias além de retirar seus recursos de sustento também compromete parte da qualidade do serviço e da própria segurança pessoa da equipe que passa a desconhecer a região, então não basta que se repasse verba do Estado ou outro paliativo a situação, mas que que lhe seja restituído o serviço.
A inverdadeira base jurídica do ataque
O ataque jurídico de alguns Militares contra os Civis, se baseia em absurda inobservância da Constituição Federal, e em entendimento equivocado dos Art. 105 e 108 da Constituição Estadual de Santa Catarina, que são claros em dizer que:
“Art. 105. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos …”
Então também é responsabilidade do Município, e em nenhum momento se diz que “é de exclusividade do Estado” e muito menos de exclusividade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, cujas atribuições são enumeradas no mesmo Artigo 108 dos itens I a VIII, e novamente nenhuma destas atribuições é exclusiva, e o motivo é justo:
Os Municípios como “Unidades da Federação” tem autonomia e responsabilidade pela segurança pública de seus munícipes, e privar os Municípios de constituir seus próprios Corpos de Bombeiros Civis Municipais, ou de firmar convênio com entidade de Bombeiros Civis remunerados ou Voluntários, fere a autonomia do Município garantida na Constituição Federal, que é explicita:
“Titulo III, Da Organização do Estado, CAPÍTULO I, Da Organização Político-administrativa, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Então não há de forma alguma justificativa para proibir os serviços integrais dos Bombeiros Civis Voluntários, incluindo a vistoria e toda e quaisquer atividades que constem em suas atribuições. Entendo ainda que se justifica processo reparatório e indenizatório das entidades e municípios já atingidos contra o Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
O perigo a sociedade e a integridade dos Governos
Infelizmente há pessoas em posição de oficias em comando de Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares dos Estados, que se aproveitam do justo credito que os Bombeiros tem com toda sociedade, se aproveitam da proximidade que tem com autoridades civis em postos do Governos em todos os níveis, e se aproveitam do fato de que “todos” querem ajudar os Bombeiros.
Então se aproveitando destes fatos, é possível que oficiais sem escrúpulos se apresentem com toda humildade aos governantes pedindo que se aprove essa ou aquela Lei, ou se faça isso e aquilo para “ajudar os Bombeiros”, e para maioria basta apenas este argumento que já assinam o que se coloca na frente, mas infelizmente entre os Bombeiros também há pessoas ruins.
Um exemplo claro do perigo e poder de manipulação politica destes oficias teve ápice no ultimo semestres de 2011 no Senado, quando liderados pelo Comando dos Bombeiros Militares do DF, se levou a última instancia um projeto de Lei que mudaria o nome da profissão de Bombeiro Civil, a fim de extinguir a profissão como é conhecida hoje, e seria o primeiro passo para o que estão tentado fazer agora em Santa Catarina e em outros Estados.
Mas esta manobra no Senado fracassou, houve um brilhante veto da Presidenta com manifesto do Ministério do Trabalho, alegando que o projeto era “contra a vontade popular” e que “no ordenamento jurídico nacional estão bem definidos os dois profissionais não se justificando alteração de legislação consolidada”.
Conclusão:
Concluo solicitando que haja empenho real, imediato e eficaz, em restituir aos Corpos de Bombeiros Civis Voluntários e aos Municípios que atendem, o direto de exercer suas atividades plenas e os serviços vitais a sociedade, evitando que estas ações continuem revertendo este ataque a partir de Concórdia-SC.
E mais e tão importante quanto, é que sei inicie investigação, se identifiquem os oficias que são responsáveis, pois não é uma ação do comandante que esta em ocupação temporária, mas de oficias de carreira que sempre estiveram e continuarão em postos no comando.
Estas pessoa precisam ser identificadas e responsabilizadas por estas manobras para que sejam exonerados do quadro, a bem dos bons Bombeiros Militares e do bom nome da Corporação Militar, que tem prejuízos irreparáveis a sua imagem, por clora manobra contra os Bombeiros Civis Voluntários, prejuízos esses que se estendem ao próprio Governo.
A sociedade e os serviços de Bombeiros Civis e Militares, merecem resposta severa do Governo a estes oficiais e suas ações, pois estes oficiais não desistem, no exemplo anterior mesmo com Veto, já estão articulando outros projetos de Lei com mesmo teor, e assim também continuaram no Estado, por isso se justifica que sejam exonerados, para que assumam estes postos outros oficiais que promovam relacionamento amigável e produtivo em os Bombeiros militares e civis, onde quem ganha é toda sociedade.
No Brasil há excelentes exemplos de bons relacionamentos entre serviços de Bombeiros Civis e Militares, que incentivamos e podem ser comprometidos por ações como esta.
Este assunto é bem mais extenso e possui muito mais entranhas, mas creio que estas informações sejam suficientes para justificar socorro aos serviços de Bombeiros Civis Voluntários de Concórdia-SC e de todo Estado.
Eu e todo Conselho estamos a plena disposição, aproveito e lhe convido a conhecer o recém publicado Código de Ética do Bombeiro(a) Civil, em cnbc.org.br, atenciosamente:
São Paulo-SP, 23 de janeiro de 2012
Ivan Campos – Bombeiro Civil CNBC 010001
Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis
Obs*
Anexo imagem do banner da campanha feita pela sociedade de Concórdia-SC em defesa de seu Corpo de Bombeiros Civis Voluntários, que ja´tem repercussão nacional.
Em conversa com o Comandante, soube que trabalham em uma manifestação para próximo dia 26 de janeiro 2012, as 18h, em que os munícipes se darão os braços em volta da Base, já previstos mais de 10 mil participantes e cobertura da imprensa.
Peço sua atenção a foto, são todos CIVIS, e todos BOMBEIROS, é claro a nós pesquisadores da área que o futuro dos serviços de Bombeiros no Brasil são serviços de Bombeiros Civis e Municipais, tal qual o é em todo Mundo. Estes homens e mulheres da foto ,e tantos mais que não vemos, muitos voluntários e poucos contratados efetivos, são Bombeiros a serviço da sociedade e merecem nossa atenção e amparo. Todos nós contamos com seu discernimento acertado e compromisso firmado, então agradeço muito a atenção e pergunto:
Quais respostas e ações vossa excelência retornará a sociedade?
Please wait...